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A importação da presunção de omissão de receita para o processo penal

Os sócios Daniel e Raphael Kignel assinam artigo sobre a crescente prática da Receita Federal de comunicar autuações fiscais ao Ministério Público, com base no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, que presume omissão de receita em casos de movimentações financeiras não comprovadas.

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